O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para a próxima terça-feira (10), às 14h, uma audiência de conciliação para debater os aspectos de implementação da Emenda Constitucional que extinguiu a escala 6×1 de trabalho e estabeleceu jornada de até 40 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado.
A convocação ocorre no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.041, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), à qual também se somaram questionamentos da Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades patronais contestam o cronograma e as regras de transição estipuladas na nova legislação, pleiteando prazos mais longos para a adaptação dos setores produtivos.
Limites da discussão e convocados
Em sua decisão, o ministro Flávio Dino enfatizou que o mérito da medida — ou seja, a redução da jornada de trabalho e a ampliação do repouso semanal — não constitui objeto de debate na audiência. O escopo do encontro restringe-se exclusivamente aos procedimentos de transição e à forma como as novas regras serão aplicadas de maneira coordenada entre os diversos setores.
Para a sessão de conciliação, agendada para ocorrer na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF, foram intimados representantes de confederações sindicais empresariais de âmbito nacional, centrais sindicais, além de integrantes da Advocazia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e das advocacias do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Os órgãos federais e as partes envolvidas também receberam prazos para formalizar manifestações detalhadas sobre o tema.
Contexto e próximos passos
A Emenda Constitucional que pôs fim ao modelo tradicional de seis dias de trabalho por um de descanso gerou intensos debates entre o setor produtivo e organizações laborais. Enquanto as entidades empresariais alertam para dificuldades operacionais e custos de adaptação imediata, defensores dos direitos trabalhistas argumentam que o cronograma deve ser preservado para garantir os benefícios sociais previstos na norma.
A audiência de conciliação na próxima semana busca construir entendimentos viáveis sobre a transição e evitar judicializações excessivas que possam comprometer a segurança jurídica de empresas e empregados durante a implementação da nova carga horária.
Agência Brasil / STF / Migalhas







