Fachada do Supremo Tribunal Federal em Brasília

STF suspende ações sobre riscos psicossociais da NR-1 por 60 dias para buscar consenso na AGU

O ministro André Mendonça determinou a suspensão por 60 dias de três ações no STF que discutem regras da NR-1 sobre riscos psicossociais, permitindo debate técnico na AGU.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão por 60 dias de três ações que questionam as diretrizes da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) referentes aos riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A medida, formalizada nesta semana, busca abrir um canal de diálogo técnico e consensual na esfera administrativa.

A decisão atinge diretamente as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1.316, 1.333 e 1.340, que colocam em debate a ausência de critérios considerados plenamente objetivos para a aplicação de multas e penalidades ligadas às novas exigências de saúde mental e bem-estar corporativo.

Contexto e o papel da AGU

O despacho do relator atende parcialmente a um pedido formulado pela Advocacia-Geral da União (AGU). O órgão governamental havia solicitado a paralisação temporária dos processos por 120 dias, argumentando a necessidade de um período para debates aprofundados na Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), vinculada à AGU.

Com o aval do STF, o grupo técnico debaterá pontos nevrálgicos da norma, como a exata definição dos fatores de risco psicossociais, metodologias de avaliação corporativa e a padronização de documentos exigidos das empresas.

Impacto nas sanções trabalhistas

Apesar da suspensão temporária dos processos judiciais principais, o tribunal ressaltou que continua em vigor a cautelar que impede a aplicação imediata de sanções punitivas com base nos dispositivos específicos contestados. As regras relativas à fiscalização sancionatória já vinham sofrendo prorrogações anteriores no âmbito da Corte, com o intuito de evitar insegurança jurídica para o setor produtivo enquanto o arranjo regulatório não é pacificado.

O prazo de 60 dias passa a contar oficialmente a partir da publicação do ato processual, período no qual eventuais medidas de caráter urgente ainda poderão ser apreciadas pelo relator. A expectativa do governo e dos operadores jurídicos é que o ambiente consensual impulsione parâmetros mais claros para empregadores e empregados.

Migalhas / STF

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Redação Plantão Nacional

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